Corema Caminha

TRIBUNAL MANDA PARAR OBRA DA A28

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou insuficientes as razões evocadas pelo Instituto do Ambiente, a EP – Estradas de Portugal, EPE e a Euroscut Norte, Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, S.A. para obstar à suspensão de eficácia do acto suspendendo, decorrente da Providência Cautelar interposta, em Junho passado, pela Junta de Freguesia de Lanhelas e COREMA. Com o propósito de fazer cessar os efeitos suspensivos da referida Providência Cautelar, o Instituto do Ambiente e a EP – Estradas de Portugal, EPE apresentaram ao Tribunal uma "resolução fundamentada", no sentido de prosseguirem as obras da chamada Ligação a Caminha da A28, invocando o interesse público. Recorde-se que a Providência Cautelar em questão visava a suspensão de eficácia do acto do Presidente do Instituto do Ambiente que deu provimento a uma reclamação da Euroscut Norte e aprovou o Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE), "chumbado", em Junho de 2005, pela Comissão de Avaliação. A mencionada "resolução fundamentada", que permitiu a continuação das obras, foi contestada, logo a seguir, pela Junta de Freguesia de Lanhelas e COREMA, tendo agora o Tribunal decidido a favor dos seus argumentos, considerando que ela não ponderava os eventuais e diversos interesses públicos em presença, nomeadamente os interesses de preservação histórica e ambiental.

Face a esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, todas as obras da Ligação da A28 são declaradas indevidas, o que obriga a empresa concessionária a aguardar pelo desfecho da Providência Cautelar. Sublinhe-se que as entidades signatárias avançaram, desde Junho do ano findo até agora, com mais duas Providências Cautelares.

Saudamos a decisão judicial agora conhecida, a qual, para além dos efeitos imediatos que produz, consolida e reforça os fundamentos do Estado de Direito.


Lanhelas, 12 de Janeiro de 2007


JUNTA DE FREGUESIA DE LANHELAS

COREMA